Termos e Condições da Loja Online Seven Tattoo Supplies
1. Âmbito e Objeto
As presentes Condições Gerais regulam os termos e condições da Loja Online SEVEN TATTOO SUPPLIES, operada por Eduardo Paulo de Oliveira Moreira, com domicílio na Rua Luís de Carvalho, Lote 6, R/C Drt., 2415-678 Leiria, NIF 193923033, doravante designado “Seven Tattoo Supplies”.
O serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.seventattoosupplies.pt, de uma loja online que permite ao utilizador adquirir material, equipamento e acessórios profissionais de tatuagem por via eletrónica, nos termos aqui descritos.
A aquisição de produtos está reservada a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. Utilizadores menores de idade necessitam de autorização expressa do seu representante legal. Os elementos transmitidos pelo utilizador no processo de encomenda têm plenos efeitos jurídicos, não podendo este invocar a ausência de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
A Seven Tattoo Supplies envidará todos os esforços para que a informação apresentada seja rigorosa e atualizada, procedendo à correção de eventuais erros tipográficos com a maior brevidade possível.
Caso adquira um produto com características diferentes das apresentadas, tem o direito de resolver o contrato nos termos legais aplicáveis (ver ponto 7).
Em situações excecionais e fora do controlo da Seven Tattoo Supplies, poderá não ser possível disponibilizar determinado produto após a realização da encomenda. Nesse caso, o utilizador será contactado por e-mail ou telefone e ser-lhe-á dada a opção de cancelar a encomenda com reembolso integral dos valores pagos.
Preços, produtos, especificações e condições promocionais podem ser alterados a qualquer momento, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelo utilizador em encomendas já confirmadas.
Em cumprimento da Diretiva Omnibus (transposta para a ordem jurídica portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021), qualquer redução de preço apresentada no site toma como referência o preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores ao início da promoção.
3. Responsabilidades
3.1. Todos os produtos comercializados na Loja Online Seven Tattoo Supplies estão em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.
3.2. A Seven Tattoo Supplies não é responsável por prejuízos resultantes de atrasos, interrupções ou falhas de comunicação originados por fatores fora do seu controlo, designadamente falhas em redes de comunicações, sistemas de terceiros, software de ligação ou vírus informáticos.
3.3. As consultas e operações realizadas no âmbito do serviço presumem-se efetuadas pelo utilizador registado, declinando a Seven Tattoo Supplies responsabilidade por utilização abusiva ou fraudulenta das credenciais de acesso.
3.4. A Seven Tattoo Supplies não é responsável por perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5. A Seven Tattoo Supplies não responde por danos decorrentes de erros ou omissões de informação imputáveis ao utilizador, de atos de terceiros, de decisões judiciais ou administrativas, ou de situações de força maior, incluindo incêndios, cortes de energia, catástrofes naturais, conflitos armados ou decisões governamentais.
3.6. A Seven Tattoo Supplies não garante que o serviço seja prestado de forma ininterrupta, isento de erros ou disponível em permanência. Qualquer material obtido através do serviço é utilizado por conta e risco do utilizador.
4. Obrigações do Utilizador
4.1. O utilizador compromete-se a:
- Fornecer dados pessoais e moradas corretos e atualizados
- Não utilizar identidades falsas ou dados de terceiros sem autorização
- Respeitar os limites de encomenda eventualmente impostos
4.2. Em caso de dados incorretos ou insuficientes que originem atraso, impossibilidade de processamento ou não entrega, a responsabilidade é exclusiva do utilizador. A Seven Tattoo Supplies reserva-se o direito de cancelar encomendas, bloquear o acesso à loja ou suspender o fornecimento de serviços em caso de violação das presentes condições.
4.3. É expressamente proibida a aquisição de produtos para fins de revenda comercial sem acordo prévio e escrito com a Seven Tattoo Supplies.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A Seven Tattoo Supplies garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação aplicável.
5.2. Os dados pessoais recolhidos no âmbito das encomendas são indispensáveis à prestação do serviço. A omissão ou inexatidão de dados pelo utilizador pode dar lugar à recusa de prestação do serviço.
5.3. Os dados pessoais do utilizador são processados e armazenados para efeitos da relação contratual e, mediante autorização expressa, para fins de comunicação comercial relacionada com material, equipamento e acessórios profissionais de tatuagem.
5.4. O utilizador tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados, podendo exercer esses direitos através de geral@seventattoosupplies.pt. Para mais informação, consulte a nossa Política de Privacidade disponível em www.seventattoosupplies.pt/politica-de-privacidade.
5.5. A Seven Tattoo Supplies não pode ser responsabilizada pela segurança das comunicações efetuadas através de redes abertas.
6. Cancelamento de Encomendas
6.1. A pedido do utilizador
O utilizador pode solicitar o cancelamento de uma encomenda antes do seu processamento através de:
- E-mail: geral@seventattoosupplies.pt
- Telefone: 964 713 926 (chamada para rede móvel nacional)
O pedido deve indicar o número de encomenda, o NIF utilizado na compra e a morada de entrega.
Após o processamento da encomenda, a Seven Tattoo Supplies tentará efetuar a entrega, mas o utilizador tem a opção de não a aceitar, sem prejuízo do direito de livre resolução previsto no ponto 7.
6.2. Por decisão da Seven Tattoo Supplies
A Seven Tattoo Supplies reserva-se o direito de não processar encomendas em caso de inconsistências nos dados fornecidos, má conduta do utilizador, ou erros técnicos nos valores ou características dos produtos. Em caso de cancelamento por iniciativa da Seven Tattoo Supplies, o utilizador será reembolsado na totalidade dos valores pagos.
7. Direito de Livre Resolução
7.1. O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que recebe fisicamente o bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e da Diretiva (UE) 2023/2673.
Em encomendas com vários artigos entregues separadamente, o prazo de 14 dias começa a contar a partir da receção do último artigo.
7.2. Exercício do direito por via eletrónica
Em cumprimento da Diretiva (UE) 2023/2673, aplicável em Portugal desde 19 de junho de 2026, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do botão “Exercer Livre Resolução” disponível em todas as páginas do site www.seventattoosupplies.pt. Após clicar, é apresentado um formulário digital que deverá preencher e submeter. A receção da declaração é confirmada por e-mail no prazo máximo de 24 horas.
O consumidor pode igualmente exercer este direito por:
- E-mail: geral@seventattoosupplies.pt
- Telefone: 964 713 926 (chamada para rede móvel nacional)
- Carta: Rua Luís de Carvalho, Lote 6, R/C Drt., 2415-678 Leiria
indicando nome, número de encomenda, produto a resolver e data de receção.
7.3. Restrição específica para equipamentos elétricos
Todos os equipamentos elétricos — incluindo máquinas de tatuagem, fontes de alimentação e impressoras — só podem ser devolvidos caso não tenham sido utilizados. Trata-se de equipamento profissional de tatuagem cuja utilização implica contaminação direta, tornando inviável a sua reutilização ou revenda em condições de segurança. Esta restrição é aplicada nos termos do art. 17.º, n.º 1, al. e) do Decreto-Lei n.º 24/2014, que exclui do direito de livre resolução os bens que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou sejam suscetíveis de se deteriorar ou fenecer rapidamente, bem como por razões de proteção da saúde e higiene.
7.4. Devolução do produto
Após comunicação válida da resolução, o consumidor deve devolver o produto no prazo de 14 dias, nas seguintes condições:
- Embalagem completa e original (caixa, manual de instruções, certificado de garantia e todos os acessórios incluídos)
- Produto em excelente estado de conservação, sem sinais de utilização
- Acompanhado da fatura de venda e do comprovativo de receção
- Equipamentos elétricos apenas aceites se comprovadamente não utilizados
Os custos de devolução são da responsabilidade do utilizador. A devolução deve ser enviada para:
Seven Tattoo Supplies
Rua Luís de Carvalho, Lote 6, R/C Drt.
2415-678 Leiria
Recomenda-se sempre a obtenção de comprovativo de envio junto da transportadora utilizada.
Na falta de qualquer componente ou em caso de produto em mau estado de conservação, não haverá lugar a reembolso e o produto será reenviado para a morada original.
7.5. Efeitos da resolução
Após receção válida da declaração de livre resolução e do produto devolvido nas condições descritas, a Seven Tattoo Supplies procede ao reembolso do valor efetivamente pago, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 14 (catorze) dias.
Em caso de utilização de código de desconto promocional, o reembolso corresponde ao valor efetivamente pago, não sendo restituído o valor do desconto.
7.6. Minuta de formulário de livre resolução (para exercício por e-mail ou carta)
Para: Seven Tattoo Supplies — geral@seventattoosupplies.pt / Rua Luís de Carvalho, Lote 6, R/C Drt., 2415-678 Leiria
Pela presente declaro que resolvo o contrato de compra relativo ao seguinte produto:
Designação: ___________
Data de receção: ___________
Número de encomenda: ___________
Nome: ___________
Endereço: ___________
Data: ___________
Assinatura (apenas em papel): ___________
8. Reembolsos
8.1. O reembolso é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra original.
8.2. Nos pagamentos com cartão de crédito ou PayPal, o valor é creditado na respetiva conta. Nos restantes casos, mediante indicação de IBAN, o reembolso é efetuado por transferência bancária.
8.3. O reembolso é processado no prazo máximo de 14 (catorze) dias após a receção da declaração de livre resolução válida, condicionado à receção do produto devolvido ou à prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
9. Defeito de Fabrico
9.1. Em caso de defeito de fabrico detetado após a receção, o utilizador deve contactar a Seven Tattoo Supplies através de geral@seventattoosupplies.pt ou 964 713 926 e devolver o equipamento no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da data da fatura, acompanhado de cópia da fatura e do formulário de pedido de troca/devolução preenchido, para:
Seven Tattoo Supplies
Rua Caldas da Rainha, n.º 53, Loja D
2400-084 Leiria
Os custos de envio são da responsabilidade do utilizador.
9.2. Para que a troca seja efetuada, a embalagem deve estar completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia e todos os acessórios), em excelente estado de conservação. Na falta de qualquer componente ou em caso de mau estado de conservação, não haverá lugar a troca e o produto será reenviado ao utilizador.
10. Garantia
10.1. Todos os equipamentos disponíveis na Seven Tattoo Supplies estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
10.2. Os equipamentos e acessórios possuem garantia legal mínima de 3 (três) anos para consumidores, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, contados a partir da data da fatura. O exercício da garantia requer a apresentação do comprovativo de compra.
10.3. Estão excluídos das condições de garantia os equipamentos que apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência, acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade ou líquidos, utilização de acessórios não originais, ou intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
10.4. Em caso de avaria coberta pela garantia, o utilizador deve contactar a Seven Tattoo Supplies através de geral@seventattoosupplies.pt ou 964 713 926, ou dirigir-se a um centro de assistência técnica autorizado da marca com o equipamento e o comprovativo de compra.
10.5. Em caso de avaria em acessórios coberta pela garantia, o utilizador deve enviar o acessório, com comprovativo de compra, para:
Seven Tattoo Supplies
Rua Caldas da Rainha, n.º 53, Loja D
2400-084 Leiria
Os custos de envio são da responsabilidade do utilizador. Recomenda-se sempre a obtenção de comprovativo de envio.
11. Propriedade Intelectual
11.1. O site www.seventattoosupplies.pt e todos os conteúdos nele disponibilizados estão protegidos pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável, sendo da responsabilidade de Eduardo Paulo de Oliveira Moreira.
11.2. O utilizador reconhece que qualquer conteúdo disponibilizado no âmbito do serviço é confidencial e não pode ser reproduzido, distribuído, transmitido ou colocado à disposição do público sem autorização expressa e escrita da Seven Tattoo Supplies ou dos respetivos titulares de direitos.
11.3. O utilizador compromete-se a abster-se de qualquer ato que viole os direitos de propriedade intelectual da Seven Tattoo Supplies ou de terceiros.
12. Segurança do Serviço
12.1. O utilizador compromete-se a cumprir a legislação aplicável e a não praticar atos ilícitos, nomeadamente o envio de comunicações não solicitadas (spam) em violação das normas de proteção de dados.
12.2. A Seven Tattoo Supplies não garante a prestação do serviço sem interrupções, dado o carácter público da rede IP e a possibilidade de sobrecargas informáticas.
12.3. Em situações de interrupção por causas imprevisíveis ou de força maior, a Seven Tattoo Supplies compromete-se a restabelecer o serviço com a maior brevidade possível.
13. Suspensão e Cessação do Serviço
13.1. A Seven Tattoo Supplies pode, a qualquer momento, descontinuar total ou parcialmente o serviço, mediante comunicação prévia com uma antecedência mínima de 15 dias, exceto em casos de violação das presentes condições pelo utilizador.
13.2. A suspensão ou cessação do serviço não confere ao utilizador o direito a indemnização, sem prejuízo dos direitos legalmente garantidos ao consumidor.
13.3. Em caso de cessação, a Seven Tattoo Supplies comunicará ao utilizador com antecedência suficiente para que este possa salvaguardar o conteúdo da sua área de encomendas, no prazo de 3 dias úteis a contar da comunicação.
14. Comunicações
14.1. As notificações ao utilizador relacionadas com o serviço, incluindo alterações às presentes Condições Gerais, são efetuadas para o endereço de e-mail, número de telefone ou morada indicados no processo de encomenda.
14.2. O utilizador pode, a qualquer momento, solicitar a cessação do envio de comunicações comerciais através de geral@seventattoosupplies.pt ou da opção de cancelamento de subscrição presente em cada comunicação.
15. Alterações às Condições Gerais
15.1. A Seven Tattoo Supplies pode alterar as presentes Condições Gerais, devendo comunicar as alterações ao utilizador com uma antecedência mínima de 15 dias antes da sua entrada em vigor.
15.2. A versão atualizada das Condições Gerais encontra-se sempre disponível em www.seventattoosupplies.pt/termos-e-condicoes-gerais.
16. Reclamações
16.1. O utilizador pode apresentar reclamações à Seven Tattoo Supplies através de:
- E-mail: geral@seventattoosupplies.pt
- Telefone: 964 713 926 (chamada para rede móvel nacional)
16.2. A reclamação deve ser apresentada no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento dos factos. A Seven Tattoo Supplies responderá no prazo máximo de 30 dias após a receção.
16.3. O utilizador pode igualmente recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) ou apresentar queixa à ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (www.asae.gov.pt).
Entidades RAL competentes:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
- CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
- CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Mais informações em www.consumidor.gov.pt

